1.1 Nós, MPB GmbH, Bülowstraße 56/57, 10783 Berlim, República Federal da Alemanha, registados no Tribunal de Comarca (Amtsgericht) de Charlottenburg (Berlim), número de registo comercial: HRB 232718, número de telefone: +49 800 0002603, endereço de email: [email protected] («nós») operamos uma plataforma online para câmaras fotográficas e de vídeo em segunda mão , incluindo acessórios («Produtos»).
1.2 Estes Termos e Condições Gerais ("Contrato") regem todos os contratos celebrados através da plataforma online https://www.mpb.com/pt-pt/ ("Plataforma") entre nós e você como cliente ("Cliente", «você») para (i) a sua compra de Produtos que oferecemos aos nossos clientes na Plataforma («comprar», «compra», «comprado», «compras»); (ii) a sua oferta para nos vender os seus Produtos («venda», «vender», «vendas»); (iii) a retoma de Produtos, ou seja, uma combinação de uma venda sua para nós em troca da sua compra a nós, que inclui compensação financeira no caso de uma diferença no valor dos Produtos ("retoma"), e o uso da Plataforma por si. Salvo disposição expressa em contrário, o presente acordo aplica-se tanto a consumidores como a comerciantes. Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra uma transação legal para fins que estão predominantemente fora do seu comércio, negócio ou profissão (Secção 13 do Código Civil Alemão – BGB). Um comerciante é uma pessoa singular ou coletiva ou uma parceria com personalidade jurídica que, ao celebrar uma transação legal, atua no exercício do seu comércio, negócio ou profissão (Secção 14 do BGB).
1.3 A nossa Plataforma destina-se exclusivamente a Clientes com idade igual ou superior a 18 anos e plena capacidade jurídica..
1.4 Ao assinalar a caixa correspondente, ao registar uma conta de utilizador ou ao efetuar uma venda, compra ou retoma, aceita e concorda em ficar vinculado ao presente Acordo. Todos os acordos celebrados entre si e nós em relação à venda, compra ou retoma de Produtos serão regidos pelo presente Acordo, na versão vigente no momento da venda, compra ou retoma. O acesso do Cliente à Plataforma também é regido pela Política de Privacidade e Política de Cookies (disponíveis na Plataforma), que fazem parte do presente Acordo.
1.5 Este Acordo será aplicável de forma exclusiva, salvo se alterado por acordo expresso por escrito entre a MPB e o Cliente. Não aceitamos condições divergentes solicitadas pelo Cliente, a menos que demos a nossa concordância por escrito. Isto também se aplica caso não nos opusermos expressamente à inclusão de tais condições.
1.6 Este Acordo será regido pelas leis da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Se tiver feito a encomenda como consumidor e tiver a sua residência habitual noutro país no momento da encomenda, a aplicação das disposições legais obrigatórias desse país não será afetada pela escolha da lei feita na frase 1.
2.1 Pode utilizar a Plataforma após se registar com uma conta de utilizador ou sem esse mesmo registo.
2.2 Se optar por registar uma conta de utilizador, é obrigado a:
2.2.1 fornecer informações corretas e completas solicitadas durante o registo, e
2.2.2 manter e atualizar esses dados para que permaneçam completos e precisos; e
2.2.3 manter a sua palavra-passe secreta e proteger cuidadosamente o acesso à sua conta de utilizador
2.3 O registo de uma conta de utilizador para uma entidade jurídica ou sociedade só pode ser realizado por uma pessoa singular autorizada, que deve ser identificada pelo nome.
2.4 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar uma conta de utilizador a qualquer momento se tivermos motivos para acreditar que as informações estão incompletas ou incorretas e/ou considerarmos que a sua conta está a ser utilizada para fins diferentes daqueles para os quais foi criada.
2.5 A sua conta de utilizador não é transferível.
3.1 Descrição do produto
3.1.1 Os produtos que oferecemos são produtos usados, salvo indicação expressa em contrário na respetiva descrição do produto. Os produtos usados podem apresentar sinais de desgaste, sujidade resultante da utilização anterior, defeitos ou restrições funcionais que não restringem ou restringem apenas ligeiramente a utilização normal, e restrições semelhantes típicas dos Produtos usados. Isto está indicado na nossa classificação da condição cosmética; leia atentamente a nossa classificação da condição cosmética para evitar mal-entendidos. Gostaríamos também de salientar que os Produtos usados estão normalmente sujeitos a um maior desgaste do que os Produtos novos e, por isso, têm uma «esperança média de vida global inferior à dos Produtos novos de tipo aproximadamente idêntico; isto aplica-se em particular, mas não exclusivamente, a componentes mecânicos, baterias e acumuladores, determinados componentes eletrónicos e peças. Aceita expressamente que, no caso de Produtos com elementos digitais, pode ser necessário instalar atualizações, incluindo atualizações de segurança, para a sua utilização, pelas quais a MPB não é responsável e nega qualquer tipo de responsabilidade.
3.1.2 É nossa prioridade que as representações visuais dos Produtos exibidos na Plataforma sejam reproduções fiéis dos Produtos originais. No entanto, como não temos controlo total sobre as propriedades de reprodução de cores do hardware e software que utiliza para visualizar a nossa Plataforma, não podemos ser responsabilizados por imprecisões nas fotografias exibidas na Plataforma.
3.1.3 Os clientes que tiverem dúvidas ou precisarem de aconselhamento sobre os Produtos e a sua utilização podem contactar a nossa equipa de Experiência do Cliente clicando aqui: Contacte-nos
3.2 Disponibilidade dos Produtos
3.2.1 Vendemos os Produtos exibidos na Plataforma no momento em que acede à mesma, sempre sujeitos à sua respetiva disponibilidade.
3.2.2 Informaremos na Plataforma, nos detalhes do Produto ou no momento em que efetuar a sua encomenda, qualquer indisponibilidade permanente ou temporária dos nossos Produtos.
3.2.3 Se, apesar da nossa vigilância, um Produto encomendado não estiver disponível no momento da encomenda, será informado por email o mais rapidamente possível. Esta notificação pode ser feita a qualquer momento entre a aceitação da encomenda e a sua entrega.
3.2.3.1 No que diz respeito aos Produtos que já foram encomendados, mas não estão disponíveis, tem o direito de:
(i) receber os Produtos disponíveis posteriormente, assim que estiverem disponíveis
(ii) ou solicitar o reembolso do valor total dos Produtos indisponíveis.
3.2.3.2 Se o meio de pagamento utilizado por si já tiver sido debitado no momento do cancelamento, reembolsaremos o valor total dos Produtos indisponíveis o mais rapidamente possível diretamente na conta bancária/cartão de crédito utilizado para o pagamento.
3.2.4 Reservamo-nos o direito de alterar ou interromper a venda dos Produtos na Plataforma a qualquer momento, e essas alterações não afetarão as encomendas que já tivermos aceitado.
Esta Cláusula 4 aplica-se quando compra um Produto à MPB. As disposições relativas à venda do seu Produto à MPB e/ou à venda de produtos à MPB podem ser consultadas na cláusula 7.
4.1 Efetuar uma encomenda
4.1.1 A apresentação do Produto na nossa plataforma não constitui uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de venda.
4.1.2 Pode selecionar Produtos da nossa gama, em particular câmaras e acessórios para câmaras, e adicioná-los ao «carrinho» de compras clicando no botão «Adicionar ao carrinho». O seu «carrinho» de compras será então exibido no canto superior direito do ecrã e listará todos os Produtos que fazem parte da encomenda até ao momento, o valor individual e total dos Produtos (excluindo os custos de envio), bem como o nome do Produto, a imagem e a condição cosmética de cada artigo no carrinho. Pode selecionar outros Produtos continuando a navegar na Plataforma. Nesta fase, pode alterar a quantidade de um Produto ou eliminá-lo do carrinho de compras. Para remover um artigo do carrinho de compras, deve clicar no botão «editar carrinho» abaixo da imagem do Produto. Para remover o artigo, clique na imagem do caixote do lixo e responda «Sim» se desejar remover o artigo do carrinho. O valor total do carrinho de compras será então recalculado automaticamente.
4.1.3 Pode alterar, cancelar ou adicionar Produtos à sua encomenda a qualquer momento durante o processo de encomenda, até confirmar a encomenda e efetuar o pagamento, de acordo com os termos desta cláusula 4.1 e da cláusula 6.
4.1.4 Pode aceder a mais detalhes clicando em «Finalizar compra» no «Carrinho de compras». A página «O seu carrinho» aparecerá então no ecrã e mostrará todos os Produtos selecionados, com a sua imagem, nome e condição cosmética, bem como o preço total a pagar pela encomenda e uma estimativa dos custos de envio (que serão confirmados na próxima etapa da encomenda, dependendo do país de entrega).
4.1.5 Depois de concluir a seleção dos Produtos, pode encomendá-los no carrinho de compras clicando no botão «Finalizar compra». Nesse momento, será exibida uma nova página onde pode iniciar a sessão na sua conta ou continuar como convidado.
4.1.6 Deve introduzir a morada de entrega no formulário apresentado. Em particular, deve fornecer uma morada onde a entrega possa ser feita durante o horário de expediente, de segunda a sexta-feira, bem como o seu nome completo e endereço de email.
4.1.7 Na etapa seguinte (clique em «Seguinte»), pode selecionar um método de envio. Os custos de envio e o tempo estimado de envio serão exibidos para o ajudar a fazer a sua escolha.
4.1.8 Se desejar obter proteção prolongada do Produto, as informações são fornecidas nesta etapa do processo. Veja também a cláusula 11.10.
4.1.9 Após preencher o formulário, deve clicar no botão «Seguinte» e será direcionado para a visão geral da encomenda. Se tiver um código promocional, deve introduzi-lo nesta fase (antes do pagamento) no campo «Código de desconto» localizado na parte inferior do carrinho de compras e na parte inferior da página de checkout. Depois de clicar em «Aplicar desconto», o desconto correspondente será automaticamente apresentado no seu carrinho de compras.
4.1.10 O próximo passo é selecionar um método de pagamento e fornecer os seus dados bancários ou de pagamento. Um resumo da encomenda será exibido acima da tela de seleção de pagamento, que conterá todas as informações sobre a encomenda, incluindo o tipo, a condição cosmética e o preço dos Produtos, o valor total a pagar pela encomenda (incluindo custos de envio e duração), os seus dados de contacto e a morada de entrega.
4.1.11 Após verificar o estado da sua encomenda, ser-lhe-á solicitado
(i) o pagamento da sua encomenda de acordo com as disposições da cláusula 6 do presente Acordo; ou
(ii) alterar as características da sua encomenda e/ou detalhes de contacto clicando no botão «Continuar a comprar» na parte superior do resumo da encomenda ou clicando no logótipo MPB na parte superior da Plataforma
4.1.12 Depois de aceitar este Contrato e clicar no botão «Comprar», a página de confirmação da encomenda será exibida. As informações que coletamos serão usadas como prova de todas as transações feitas por nós e por si e para o processamento da sua compra.
4.1.13 Depois de confirmar esta etapa, não poderá fazer alterações à sua encomenda (como a morada de entrega), pelo que a nossa equipa de atendimento ao cliente poderá orientá-lo se forem necessárias alterações. Também não poderá cancelar a sua encomenda. A compra é vinculativa (sujeita ao seu direito de cancelamento nos termos da cláusula 9 deste Acordo).
4.2 Confirmação da encomenda
4.2.1 Assim que a encomenda for confirmada por si e o pagamento for aprovado de acordo com os procedimentos estabelecidos na cláusula 6, confirmaremos a receção da oferta ou encomenda por um email automático (confirmação da encomenda) que irá listar novamente a sua encomenda. A confirmação da encomenda conterá as seguintes informações:
(i) o número de referência da identificação da transação que lhe atribuímos quando efetuou a sua encomenda;
(ii) o resumo da encomenda (identificação do(s) Produto(s) encomendado(s), quantidade e preço);
(iii) o valor total da encomenda, incluindo todos os impostos
(iv) os custos de envio;
(v) o procedimento de envio do(s) Produto(s) encomendado(s) (método de envio).
4.2.2 A confirmação da encomenda não constitui uma aceitação vinculativa da oferta ou da encomenda por nossa parte. A encomenda será considerada aceite por nós através da aceitação subsequente (por email) da encomenda ou do envio dos Produtos, consoante o que ocorrer mais tarde. O contrato para a compra dos Produtos por si é celebrado entre nós quando confirmamos a aceitação por email ou o envio do Produto, consoante o que ocorrer mais tarde.
4.2.3 Os clientes que necessitem de informações sobre o estado das suas encomendas devem iniciar sessão na sua conta de utilizador para acompanhar o estado da encomenda ou, em caso de problema, contactar a nossa equipa de apoio ao cliente aqui:Contacte-nos
4.2.4 Por vezes, temos de rejeitar uma encomenda, por exemplo, porque um Produto está inesperadamente esgotado, ou porque se encontra fora das nossas áreas de entrega, ou porque houve um erro na indicação do preço do Produto. Na improvável eventualidade de isso acontecer, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e reembolsaremos quaisquer montantes que tenha pago.
4.3 Comprovativo da encomenda
4.3.1 Recomendamos que os clientes imprimam a confirmação da encomenda e a guardem para os seus registos.
4.3.2 Em geral, recomendamos que os clientes guardem uma cópia de todos os emails relacionados com as suas encomendas. Os emails são enviados para o endereço de email fornecido pelo Cliente.
4.3.3 Além disso, guardaremos as informações relativas a cada encomenda até ao final do período de retenção comercial e fiscal relevante, sendo essas informações disponibilizadas ao Cliente mediante receção de um pedido do Cliente enviado para [email protected]
4.4 Transferência de risco, Reserva de propriedade
O risco de destruição acidental, danos ou perda do Produto entregue é transferido para o Cliente quando o Produto é entregue ao Cliente ou a um terceiro designado pelo Cliente nos termos da cláusula 8. O risco de destruição acidental, danos ou perda do Produto entregue é transferido para um comerciante quando o Produto é entregue ao prestador de serviços de transporte ou quando o comerciante está em incumprimento da aceitação. Não obstante a entrega e a transferência do risco, a propriedade dos Produtos encomendados será transferida para si após o pagamento integral de todos os montantes devidos relativos aos Produtos, incluindo quaisquer custos de envio. Até que a propriedade dos Produtos seja transferida para o Cliente, este deverá guardar os Produtos como agente fiduciário da MPB e mantê-los devidamente armazenados e protegidos.
5.1 Todos os preços indicados na nossa Plataforma são preços fixos em euros. Os preços incluem qualquer IVA aplicável.
5.2 Os custos de envio são listados separadamente no carrinho de compras e são apresentados no resumo da encomenda antes da sua aprovação final da compra. No caso de serem cobrados direitos aduaneiros adicionais sobre uma entrega porque se encontra fora da UE, será responsável por esse pagamento.
5.3 O preço total indicado na visão geral da encomenda e na confirmação da encomenda inclui todos os custos que lhe serão faturados, incluindo todos os impostos e custos de envio. Não inclui quaisquer direitos aduaneiros aplicáveis se residir fora da UE.
5.4 Os preços apresentados na nossa Plataforma durante o processo de encomenda são vinculativos para si quanto à respetiva transação. Em todos os outros aspetos, os preços indicados não são vinculativos e podem ser alterados por nós a qualquer momento.
5.5 Os preços faturados são normalmente verificados na confirmação da encomenda. Em caso de erro na simulação de preço dos Produtos no momento da encomenda, entraremos em contacto consigo e perguntar-lhe-emos se deseja fazer uma nova encomenda vinculativa com base no preço correto. Se, em seguida, efetuar uma nova encomenda com base no preço correto, a encomenda será considerada aceite pela MPB após a aceitação subsequente (por email) da encomenda ou após o envio do Produto, consoante o que ocorrer mais tarde. O contrato de compra consigo só é celebrado quando a MPB aceita esta nova encomenda.
5.6 Se for um cliente empresarial, tenha em atenção que a maioria dos Produtos usados são vendidos ao abrigo do regime de tributação da margem, pelo que não há IVA aplicável a ser reclamado.
6.1 O pagamento deve ser efetuado imediatamente em euros no momento da encomenda na Plataforma, embora nesta fase apenas seja feita uma pré-autorização dos fundos. Esse pagamento pode ser efetuado com todos os principais cartões de crédito (como Visa, MasterCard) ou através do PayPal, Apple Pay ou Google Pay. Os fundos serão debitados no momento do envio do(s) Produto(s).
6.2 Todos os cartões de crédito utilizados devem ser cartões de crédito internacionais. A este respeito, compromete-se a pagar apenas com cartões de crédito que possua pessoalmente e que tenham o seu nome (nome e apelido).
6.3 Se utilizar um cartão de crédito de uma conta vinculada a uma moeda diferente do euro, o seu banco poderá cobrar custos de conversão de moeda e encargos bancários, que serão suportados integralmente por si. Caso decida devolver os Produtos, esses custos não serão reembolsados.
6.4 O utilizador garante à MPB que, no momento da confirmação da sua encomenda, possui todas as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido.
6.5 A encomenda não será enviada até que tenha sido totalmente paga. A MPB reserva-se o direito de cancelar uma encomenda no prazo de três (3) dias se o pagamento não for efetuado na totalidade, o que lhe será comunicado por email.
6.6 A encomenda será processada de acordo com todas as normas de segurança bancária aplicáveis. Para garantir a segurança dos pagamentos com cartão de crédito na Plataforma, deve fornecer à MPB o código de segurança (CVV) indicado no verso do cartão de crédito utilizado para pagar a encomenda, para efeitos de verificação antifraude. O seu cartão de crédito será debitado assim que for verificado que a sua encomenda cumpre todas as condições do presente contrato e que os Produtos encomendados estão disponíveis no momento do envio.
6.7 Como parte do combate contínuo à fraude online, as informações sobre a encomenda de um Cliente podem ser transmitidas a terceiros autorizados por lei a verificar a sua identidade, a validade da encomenda, o método de pagamento utilizado e a entrega prevista, que o Cliente concorda em fornecer para facilitar a conclusão da encomenda. Consulte também a Política de Privacidade, na qual o Cliente autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para os fins acima mencionados. Por favor note que:
6.7.1 Para esse efeito, reservamo-nos o direito de solicitar informações adicionais. Consulte a nossa Política de Privacidade,
6.7.2 Se não responder ao nosso pedido de informações adicionais no prazo de três (3) dias, a encomenda será imediatamente cancelada por suspeita e qualquer montante já pago será reembolsado na conta bancária debitada o mais rapidamente possível.
6.8 Caso decida devolver os Produtos, a MPB não reembolsará quaisquer impostos, direitos de importação, direitos aduaneiros e/ou outros encargos associados à importação dos Produtos. Certos países permitem o reembolso de direitos aduaneiros sobre artigos que são posteriormente devolvidos. Entre em contacto com as autoridades locais para obter mais detalhes ou entre em contacto com a transportadora responsável pela sua encomenda.
A presente Cláusula 7 aplica-se à celebração do contrato no caso de comprarmos ou retomarmos mercadorias. As disposições relativas à celebração de um contrato de venda de mercadorias podem ser consultadas na cláusula 4.
A cláusula 7 aplica-se quando vende os seus Produtos à MPB e/ou retoma Produtos connosco. As disposições estabelecidas na cláusula 7 aplicam-se à parte da venda na retoma de Produtos connosco. Quando nos compra, como parte da retoma de Produtos, as disposições a respeito da compra da cláusula 4 aplicam-se a essa parte da negociação.
7.1 Condições gerais para a sua venda à MPB e para a parte da venda na retoma de Produtos connosco
7.1.1 Pode oferecer-nos para venda o seu Produto usado, que está atualmente incluído na gama de Produtos da nossa Plataforma. Se possível, também lhe daremos uma simulação de preço para Produtos que não estão atualmente incluídos na nossa gama de Produtos. Informá-lo-emos se isso não for possível.
7.1.2 As seguintes condições aplicam-se a qualquer venda à MPB, incluindo quando a venda faz parte de uma retoma de Produtos:
7.1.2.1 Deve ser o proprietário legítimo do Produto oferecido e ter o direito de oferecer os produtos para venda ou como parte de uma retoma de Produtos.
7.1.2.2 É responsável por garantir que todos os Produtos que oferece foram legalmente importados para a União Europeia. Se for o primeiro comprador do Produto, poderemos solicitar que forneça um recibo de IVA como prova da primeira compra. Se for o segundo comprador do Produto, reservamo-nos o direito de solicitar mais informações.
7.1.3 Não somos obrigados a aceitar Produtos dos nossos clientes, mas temos o direito de recusar a celebração de um contrato. Isto também se aplica mesmo após o Produto oferecido para venda por si ou como parte de uma retoma nos ter sido enviado para inspeção. Após a celebração do contrato de acordo com esta cláusula 7 e o pagamento ou cumprimento do contrato, a propriedade do Produto é irrevogavelmente transferida para a MPB com efeitos imediatos.
7.2 Solicitar uma simulação de preço ao vender à MPB
7.2.1.Clique no item do menu «Começa a vender ou a fazer retoma» ou «Vende ou faz retoma» na página inicial da Plataforma e preencha o formulário de orçamento para nos fornecer informações sobre os Produtos que gostaria de vender, para que possamos fazer-lhe uma oferta relativa a esses Produtos. Deve fornecer-nos informações sobre o artigo em questão (tipo, marca, modelo) e confirmar a condição cosmética do artigo. Existem orientações sobre a condição cosmética para o ajudar a especificar a condição cosmética dos seus Produtos. A sua descrição da marca, modelo e condição cosmética deve corresponder ao Produto que está a oferecer no momento da oferta. Utilizaremos a classificação da condição cosmética infra como base para a nossa avaliação inicial. Tenha em atenção que a nossa avaliação pode ser ajustada após a inspeção física do artigo, conforme estabelecido na cláusula 7.5.
7.2.2 Cinco condições cosméticas da MPB
Como nova: como se o(s) seu(s) artigo(s) fosse(m) novo(s) na caixa. Poucos ou nenhuns sinais de desgaste no corpo ou na caixa. Pouca ou nenhuma poeira, marcas ou defeitos na pintura.
Excelente: Pequenos sinais de desgaste no corpo ou na caixa. Pode haver poeira, marcas e defeitos na pintura leves.
Boa: Sinais visíveis de desgaste nas pegas de borracha, portas ou outros componentes. Pode haver poeira, marcas e defeitos na pintura.
Muito usada: Sinais distintos de desgaste e pequenos arranhões nas pegas de borracha, portas ou outros componentes. Pode haver poeira, marcas e defeitos na pintura consideráveis.
Aceitável: Sinais significativos de desgaste, marcas pesadas ou arranhões nas pegas de borracha, portas ou outros componentes. Pode haver poeira, marcas e defeitos na pintura.
7.2.3 A condição cosmética especificado por si ao transmitir as informações do artigo e solicitar uma simulação terá um efeito direto no preço que estimamos durante a avaliação. A simulação de preço pode ser ajustada após a inspeção física do seu artigo, conforme estabelecido na Cláusula 7.5.
7.2.4 Se incluir quaisquer acessórios originais do fabricante que vieram originalmente com o seu artigo (tais como bateria, cabo de carregamento, embalagem original ou acessórios semelhantes), estes serão incluídos na sua simulação de preço. Se incluir acessórios adicionais (não originais) na sua embalagem, deve listá-los como artigos separados ao preencher o seu formulário de simulação de preço. Se não listar separadamente os acessórios não originais, a MPB assumirá que pretende incluí-los, que não lhes atribui qualquer valor e que deseja incluí-los como parte da venda do seu Produto à MPB. Se se esquecer de incluir um acessório com o seu Produto, teremos de reduzir o valor da simulação de preço em conformidade, após a inspeção física. Não aceitaremos nem processaremos acessórios esquecidos, enviados separadamente por si, e não nos responsabilizamos por custos adicionais de envio se enviar o acessório em falta ou esquecido separadamente.
7.3 Confirmação da receção das informações do Produto e geração da simulação de preço
7.3.1 Depois de introduzir todos os itens a serem avaliados usando o formulário de simulação de preço, pode enviar essas informações para avaliação clicando no botão «Faz uma simulação de preço». Deve também fornecer o seu nome completo e um endereço de email (pode opcionalmente fornecer o seu número de telefone) para que possamos entrar em contacto consigo sobre a venda dos itens.
7.3.2 Confirmaremos a receção das informações do Produto por meio de um email automático. Este email conterá a avaliação inicial do Produto em relação ao preço que podemos oferecer. Incluirá um número de referência de identificação da transação que deverá indicar quando nos contactar.
7.3.3 Essa simulação de preço por email não é uma oferta vinculativa da nossa parte. Se concordar com a nossa avaliação inicial dos artigos, os Produtos podem passar pelo nosso processo de inspeção.
7.4 Entrega do seu Produto ao vender à MPB
7.4.1 No caso de uma venda à MPB ou de uma venda como parte de uma retoma, providenciaremos um serviço de correio para recolher os Produtos na sua residência (ou morada de preferência) ou poderá optar por entregar o(s) artigo(s) pessoalmente no ponto de recolha designado pela nossa empresa de transporte. Os clientes dentro da UE são elegíveis para o nosso serviço de correio, que é gratuito para vendas à MPB ou para vendas como parte de uma retoma.
7.4.2 A MPB não se responsabiliza por danos ou perdas de itens enviados para nós por um serviço postal ou de correio alternativo que não tenha sido indicado pela MPB. Recomenda-se aos clientes que desejam enviar os itens por conta própria que utilizem um serviço de entrega seguro, rastreável e de boa reputação e que guardem o comprovativo de envio, mas isso é feito inteiramente por sua conta e risco.
7.4.3 Todas as recolhas serão reservadas para apenas uma caixa, salvo indicação em contrário da sua parte. Se os seus Produtos exigirem mais do que uma caixa ou embalagem, deve informar-nos antes de o serviço de correio expresso ser reservado.
7.4.4 Deve garantir que os detalhes apropriados, incluindo o número de referência da sua transação e as etiquetas corretas de transação e de correio fornecidas pela MPB, estejam claramente visíveis na embalagem. O não cumprimento desta exigência pode resultar em atrasos ou erros no processamento dos seus itens e pode resultar na rejeição do seu Produto. A MPB não se responsabiliza por danos ou perdas de itens enviados para nós que não tenham sido devidamente etiquetados.
7.4.5 Se os seus Produtos não forem recolhidos devido a um erro da MPB ou do serviço de entregas, iremos marcar uma data alternativa para a recolha, sem custos adicionais.
7.4.6 Se o Produto não puder ser recolhido devido a um motivo relacionado consigo, como por exemplo, porque não é possível contactar ninguém na morada fornecida, foram fornecidos dados de morada incorretos ou é responsável pela recolha falhada, será cobrada uma taxa adicional de 10 EUR para uma nova recolha.
7.4.7 No caso de nos vender o seu Produto como parte de uma retoma, não reservaremos os Produtos que deseja comprar de nós, de acordo com a cláusula 3, até que o seu transportador tenha sido reservado. Reservamo-nos o direito de cancelar a reserva do Produto que deseja comprar de nós, caso o Produto que nos propõe vender não tenha sido recolhido no prazo de 14 dias após ter feito a reserva original do transportador.
7.4.8 Ao entregar uma encomenda ao serviço de correio, deve garantir que existe uma prova autorizada de recolha sob a forma de um recibo de recolha impresso ou uma prova através do sistema eletrónico de rastreamento do serviço de correio de que a encomenda foi recolhida. A confirmação manuscrita da recolha pelo serviço de correio não será considerada prova de recolha, pelo que não deve entregar a(s) encomenda(s) a menos que o serviço de correio possa digitalizar a(s) encomenda(s) e fornecer um recibo de recolha impresso.
7.4.9 A MPB não pode ser responsabilizada se o rastreamento do transportador mostrar que nada foi recolhido na morada e nenhuma prova autorizada de recolha puder ser fornecida para a(s) encomenda(s).
7.4.10 Perda ou danos durante o transporte
(i) Caso tenha utilizado o serviço de correio aprovado pela MPB e, na improvável eventualidade de a sua encomenda se perder ou danificar durante o transporte para a MPB, deverá notificar a MPB no prazo de 10 dias a contar da data de envio, para que a MPB possa abrir um inquérito sobre as circunstâncias. Deve fornecer à MPB as informações que esta possa razoavelmente solicitar para que a MPB se certifique de que se trata de uma reclamação legítima. A MPB só considerará uma reclamação por perda ou danos durante o transporte se as seguintes condições forem cumpridas: (i) O item foi recebido pelo serviço de correio da MPB no sistema de rastreamento do serviço de correio e marcado nesse sistema como «recolhido» ou com prova autorizada semelhante de recolha. Se entregar os Produtos numa loja de entrega aprovada pela MPB, deve solicitar um recibo como prova de entrega. Deve fornecer à MPB uma cópia desta prova, se solicitado; (ii) Fornece provas verificadas da sua morada e identidade; (iii) Provas da sua propriedade do item, tais como uma cópia da fatura original. Também podemos solicitar uma cópia das fotografias tiradas para fins de qualidade e prova da condição cosmética; (iv) Ter cumprido os processos da MPB, conforme estabelecido neste Contrato e/ou conforme indicado pela MPB, incluindo, mas não se limitando à exigência de etiquetar corretamente os seus itens de entrega; e (v) Outras informações e provas que a MPB possa razoavelmente exigir.
(ii) Uma investigação completa pela MPB pode demorar até 30 dias a ser concluída, desde que forneça todas as informações solicitadas. O período de 30 dias começa na data em que todas as informações forem fornecidas. A MPB irá notificá-lo se houver alguma razão extraordinária pela qual a investigação possa demorar mais de 30 dias.
(iii) Como parte da luta contínua contra a fraude online, as informações sobre a transação de um Cliente podem ser transmitidas a terceiros autorizados por lei a verificar a sua identidade, a validade da sua propriedade do item e da entrega planeada, que você concorda em fornecer para facilitar a investigação.
(iv) Se a perda ou dano estiver coberto por qualquer seguro disponível, a MPB irá notificá-lo.
(v) A determinação do resultado de uma investigação ao abrigo desta Cláusula 7.4.10 pela MPB é definitiva.
(vi) O montante máximo disponível em caso de reclamação bem-sucedida será o valor simulado. Nenhuma outra avaliação será aceite para estes fins, exceto a da MPB.
(vii) A MPB não será responsável por quaisquer perdas consequentes ou indiretas decorrentes de qualquer reclamação.
(viii) Quaisquer itens adicionais incluídos por si para compra ou retoma que não estejam descritos na simulação de preço associada à transação são enviados por sua conta e risco.
7.4.11 Certifique-se de que todos os Produtos estejam totalmente e cuidadosamente embalados para resistir a impactos e movimentos razoáveis durante o transporte. A falha em embalar os Produtos de maneira adequada pode afetar qualquer reclamação de seguro por danos aos Produtos durante o transporte. A MPB não se responsabiliza por quaisquer danos ocorridos durante o transporte como resultado direto de embalagem insuficiente.
7.4.12 Para fazer uma reclamação por um Produto perdido ou danificado ao abrigo desta cláusula 7, contacte diretamente a MPB em [email protected]. Todas as reclamações serão totalmente investigadas pela MPB e serão tratadas pela equipa de segurança interna. A MPB reserva-se o direito de rejeitar qualquer reclamação, segundo o seu livre-arbítrio, com base nos resultados da investigação interna, cujo conteúdo lhe será brevemente comunicado.
7.4.13 A MPB reserva-se o direito de rejeitar uma encomenda no momento da entrega à MPB se não houver uma etiqueta de transação válida anexada. Quando uma entrega à MPB incluir vários itens, a etiqueta de transação de cada item deverá ser incluída na embalagem. A MPB não se responsabiliza por qualquer embalagem perdida ou danificada sem uma etiqueta válida.
7.4.14 Não poderá exigir que a MPB ou o nosso transportador designado transporte ou entregue qualquer coisa se tal transporte ou entrega for ilegal. A MPB e o nosso transportador designado não transportarão quaisquer Produtos que não tenham sido previamente acordados para venda ou compra pela MPB e que não estejam incluídos na simulação de preço da transação. Se, mesmo assim, entregar Produtos que a MPB não aceita para transporte, será responsável por todas e quaisquer perdas ou danos causados por, ou relacionados com, os Produtos, independentemente da forma como surjam, e indemnizará a MPB por todas as penalidades, reclamações, danos, custos e despesas que possam surgir em relação aos mesmos. Os Produtos podem ser destruídos ou tratados de outra forma, a critério exclusivo da MPB, da nossa transportadora designada ou de qualquer outra pessoa que os tenha sob sua custódia no momento relevante.
7.5 Processo de revisão do Produto
7.5.1 Após a receção do Produto, realizaremos uma verificação detalhada dos itens que nos enviou, para que possamos ter a certeza de que o Produto corresponde à descrição que nos forneceu, particularmente no que diz respeito ao estado da condição cosmética.
7.5.2 Como parte da verificação detalhada do Produto, reservamo-nos o direito de realizar o seguinte:
(i) Remoção de autocolantes, dedicatórias pessoais ou moradas;
(ii) Remoção da embalagem, especialmente se estiver suja ou danificada ou se não for a embalagem original do artigo;
(iii) Remoção de revestimentos e/ou filtros das lentes;
(iv) Remoção de quaisquer acessórios de terceiros, tais como colares e capuzes, que a MPB não possa listar com o Produto;
(v) Remoção de películas protetoras, capas, protetores de ecrã;
(vi) Abertura de Produtos e acessórios embalados ou acondicionados para fins de teste;
(vii) Remoção de itens periféricos, tais como cartões de memória e filtros, se estes não forem um modelo que a MPB possa incluir na sua oferta;
(viii) Remoção de qualquer sujidade;
(ix) Remoção de materiais de embalagem;
(x) Eliminação de baterias danificadas, inchadas, não funcionais ou com capacidade de recarga reduzida;
(xi) Eliminação de cabos e/ou carregadores danificados;
(xii) Eliminação de quaisquer outros acessórios que estejam tão danificados que a MPB considere que não são adequados para venda;
(xiii) Colocação de autocolantes removíveis ou etiquetas de segurança nos locais relevantes; ou
(iv) Atividades semelhantes como parte do processo de verificação
Estas pequenas alterações não serão revertidas no caso de a venda não ser concluída e de lhe devolvermos o Produto.
7.5.3 Caso a venda não seja concluída, os itens removidos de acordo com a cláusula 7.5.2 acima serão considerados abandonados e reservamo-nos o direito de não devolver nenhum item (conforme descrito na cláusula 7.2.4 acima) que não esteja listado separadamente na sua simulação de preço, e a MPB poderá descartar esses itens como achar adequado, tal como reciclá-los ou doá-los para instituições de caridade.
7.5.4 Se, após a verificação detalhada, constatarmos que os Produtos correspondem ao grau de condição cosméticadetalhado na simulação de preço e não são necessários ajustes, enviar-lhe-emos um novo email para confirmar a nossa avaliação original. A propriedade do Produto será transferida por si para a MPB apenas após ser-lhe pago o preço pela MPB, de acordo com as disposições do Artigo 14.1 abaixo.
7.5.5 Se, ao recebermos os Produtos como parte da inspeção física, descobrirmos que a condição cosmética real dos Produtos difere da classificação de condição cosmética estabelecida na simulação de preço e que a avaliação inicial precisa de ser ajustada, poderemos oferecer-lhe uma simulação de preço ajustada. Nesse caso, entraremos em contacto consigo por email e informá-lo-emos sobre a nova condição cosmética dos seus Produtos. Com este email, damos-lhe a oportunidade de aceitar ou rejeitar a nova simulação de preço ajustada. Uma nova avaliação significa que rejeitamos a sua oferta, mas, em retoma, fazemos uma nova oferta para celebrar um contrato com base nesta nova oferta. Se aceitar a nova avaliação, é celebrado um contrato de venda ou retoma e já não poderá contestar ou contestar a simulação de preço ajustada. A propriedade do Produto será transferida por si para a MPB apenas após ser-lhe pago o preço pela MPB, de acordo com as disposições do Artigo 14.1 abaixo. Se rejeitar a nova avaliação, não será celebrado qualquer contrato de venda ou retoma e devolveremos os Produtos sem custos para si. Se for responsável por uma entrega falhada, reservamo-nos o direito de lhe cobrar os custos de envio.
7.5.6 Se descobrirmos que os Produtos por si enviados como parte de uma venda ou retoma foram reportados como roubados ou suspeitarmos que possam ser roubados, notificaremos imediatamente a polícia. Não lhe devolveremos o artigo.
7.5.7 A MPB reserva-se o direito de cancelar a transação ou ajustar a avaliação do seu Produto por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a:
(i) Se os Produtos diferirem em idade, uso ou modelo exato daqueles avaliados;
(ii) Se os Produtos estiverem com defeito ou mostrarem sinais de falha iminente;
(iii) Se os Produtos não forem conforme o descrito;
(iv) Se os Produtos não incluírem itens necessários, como baterias ou carregadores;
(v) Se os Produtos apresentarem sinais de desgaste excessivo incompatíveis com a classificação da condição cosméticaindicada na sua simulação de preço;
(vi) Se os Produtos apresentarem sinais de impacto ou outros danos;
(vii) Se os Produtos apresentarem sinais de crescimento interno de fungos, humidade ou mofo;
(viii) Se os Produtos não forem originalmente fabricados na UE;
(ix) Se a MPB suspeitar que o Produto é falsificado ou «não original» de alguma forma.
7.5.8 Os pagamentos efetuados pela MPB em relação a uma venda ou retoma estão sujeitos às disposições da cláusula 14 deste Contrato no que diz respeito às condições de pagamento.
7.5.9 O seguinte é estipulado apenas como um guia para o prazo que a transação levará para ser concluída. Todos os seguintes prazos e datas não são vinculativos e servem apenas para sua informação.
(i) Ao utilizar o nosso serviço de correio gratuito, normalmente recebemos os Produtos no dia útil seguinte à recolha, a menos que os Produtos sejam enviados de um local remoto.
(ii) Em seguida, compararemos os Produtos com as informações que nos forneceu e realizaremos a nossa inspeção de TODOS os Produtos o mais rapidamente possível. Isso geralmente leva de dois a cinco dias úteis, mas pode demorar mais tempo.
(iii) As transferências bancárias são processadas para pagamento em lotes e, uma vez que os seus Produtos tenham sido verificados e você tenha fornecido e verificado os seus dados bancários e estes tenham sido passados para o nosso sistema de pagamento, o pagamento é normalmente efetuado no prazo de 3 dias úteis. O momento exato em que os fundos são compensados e ficam disponíveis na sua conta pode variar dependendo da instituição financeira onde a conta é mantida.
(iv) Tenha em atenção que o manteremos regularmente informado por email sobre o andamento e o estado da venda ou retoma.
A MPB não se responsabiliza por quaisquer atrasos causados pelo serviço de correio.
7.5.10 O preço oferecido pela MPB é o valor total oferecido pelo seu equipamento. Caso seja responsável pelo pagamento do IVA (e, portanto, obrigado a cobrar IVA sobre uma venda à MPB), a oferta inclui o IVA. Se estiver sujeito ao pagamento de IVA, deve notificar a MPB no início do processo de venda ou retoma. Neste caso, deve também apresentar uma fatura de venda no momento da venda, indicando o valor do IVA.
7.5.11 Caso não nos contacte para organizar a devolução do seu Produto nos termos da cláusula 7.5.5, envidaremos todos os esforços razoáveis para o contactar, mas após um período de 3 meses, o Produto será considerado abandonado e a MPB reserva-se o direito de dispor do seu Produto como entender, por exemplo, reciclando-o, doando-o a instituições de caridade ou assumindo a sua propriedade.
7.5.12 Tenha em atenção que, por uma retoma envolver duas transações distintas (uma de venda e outra de compra), caso a transação relativa ao Produto que pretende adquirir não seja concluída, ou se posteriormente cancelar ou devolver o Produto por qualquer motivo, o Produto que nos vendeu não será devolvido. Não assumimos qualquer responsabilidade relativamente ao Produto vendido no âmbito da retoma.
8.1 Os Produtos encomendados só podem ser entregues em países da União Aduaneira Europeia, Suíça, e Noruega. O prazo de entrega depende do país de envio que escolheu. Por este motivo, os custos de entrega e o prazo de entrega previsto para a sua encomenda serão comunicados antes da conclusão do processo de encomenda, em conformidade com a secção 4.1 do presente acordo.
8.2 Depois de a encomenda ter sido feita, será enviada para a morada postal indicada por si ao fazer a encomenda. É da sua responsabilidade fornecer uma morada completa e correta. Esforçamo-nos por enviar os Produtos que estão em stock e encomendados antes das 14h00 CET num dia útil no mesmo dia. A MPB não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega, independentemente da causa. Não podemos aceitar pedidos para utilizar transportadoras alternativas.
8.3 Todas as encomendas são enviadas pelo prestador de serviços de envio designado pela MPB e devem ser confirmadas por si com uma assinatura no momento da entrega. Cada entrega será considerada efetuada quando o Cliente, ou um terceiro por si designado, toma posse física do(s) Produto(s) e assina a confirmação de receção da encomenda. A MPB não se responsabiliza por qualquer perda ou dano caso a encomenda seja entregue num local «seguro» ou alternativo a pedido do Cliente.
8.3.1 Certifique-se de que está disponível na morada de entrega para receber a sua encomenda mediante assinatura. Deve coordenar com o serviço de transporte a sua disponibilidade para a entrega. Se não houver assinatura sua e nenhuma alternativa adequada tiver sido previamente acordada, o Produto não será entregue e será devolvido ao depósito local. Siga as instruções do serviço de transporte para agendar uma nova entrega. Poderão aplicar-se custos adicionais de envio.
8.3.2 É-lhe solicitado que verifique se os Produtos entregues correspondem à encomenda e se estão em boas condições no momento da receção. Em caso de artigos danificados ou em falta, é aconselhável notificar o serviço de envio com detalhes razoáveis no formulário designado pela transportadora (se disponível). Em qualquer caso, é aconselhável contactar a equipa de Experiência do Cliente da MPB através do email [email protected], indicando o número de referência da sua Transação.
8.4 Quando a encomenda for enviada, receberá um email de confirmação. Recomenda-se que imprima e guarde este email para efeitos de verificação.
8.5 Se a encomenda não for entregue dentro do prazo normal de entrega, os clientes devem informar o serviço de apoio ao cliente por email para [email protected] sobre qualquer atraso na entrega das suas encomendas de que tenham conhecimento, para que possamos tomar as medidas necessárias junto dos serviços de entrega relevantes. Deve indicar o seu número de referência da transação em todas as comunicações connosco.
8.5.1 Se não conseguirmos entregar os Produtos dentro de um prazo razoável após o seu email nos termos da cláusula 8.5 e no máximo trinta (30) dias após a confirmação da encomenda nos termos da cláusula 4.2, as partes discutirão se deseja continuar a receber o Produto.
8.5.2 Se já não desejar receber os Produtos, a MPB reembolsará o preço da encomenda o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias após a receção da sua declaração por escrito de que já não deseja receber os Produtos. O seu direito legal de cancelamento, de acordo com a cláusula 9 do presente contrato, e os direitos de garantia legal, de acordo com a cláusula 11 do presente contrato, permanecem inalterados.
8.6 A MPB não realiza entregas parciais. Iremos notificá-lo se houver algum problema no envio de uma encomenda com vários Produtos.
8.7 A MPB não se responsabiliza pela perda ou danos relativos a qualquer parte de uma encomenda (quer esta seja composta por uma ou mais embalagens), nem pela perda total ou parcial de qualquer entrega, ou ainda por danos, atrasos ou retenções, independentemente da causa, salvo quando decorrentes de erro por parte da MPB. Caso o Produto tenha sofrido danos durante o transporte, que não existiam no momento do envio, deve notificar imediatamente a MPB, para que seja iniciada uma investigação sobre as circunstâncias. Todas as decisões tomadas pela MPB como resultado de qualquer investigação serão definitivas.
9.1 Os consumidores têm o direito legal de livre resolução quando compram um Produto da MPB:
9.1.1 Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 (catorze) dias sem indicar os motivos. O prazo de cancelamento expirará após 14 (catorze) dias a partir do dia em que adquirir, ou um terceiro por si designado para receber a entrega do seu Produto adquirir, a posse física dos Produtos.
9.1.2 No caso de um contrato para vários Produtos entregues separadamente, o prazo de livre resolução expirará após 14 (catorze) dias a partir do dia em que você, ou um terceiro por você designado para receber a entrega do seu Produto, adquirir a posse física do último Produto.
9.1.3 Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos por escrito, dentro do prazo de 14 (catorze) dias estabelecido na cláusula 9.1.1, indicando o número de referência da sua Transação, que deve enviar-nos por email para o endereço: [email protected] ou por correio registado endereçado a Customer Experience, MPB GmbH, Bülowstraße 56/57, 10783 Berlim, da sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas não é obrigatório. Após a confirmação da MPB da receção da comunicação de livre resolução, que lhe será enviada sem demora por email ou carta registada para a morada indicada por si na encomenda, ser-lhe-á fornecido um número de identificação de autorização de devolução que deve ser anexado à devolução do Produto. O não cumprimento desta exigência pode comprometer a sua devolução.
9.1.4 Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.
9.2 Efeitos da livre resolução
9.2.1 Se resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega do Produto (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais barato oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que formos informados sobre a sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas como resultado desse reembolso (exceto taxas de reembolso de entrega não padrão, conforme estabelecido acima). Podemos reter o reembolso até termos recebido o Produto de volta ou até ter fornecido provas satisfatórias e verificadas de que devolveu o Produto, consoante o que ocorrer primeiro. Como parte de uma retoma, pode devolver o(s) Produto(s) que comprou à MPB para obter um reembolso, sujeito a esta cláusula. Ser-lhe-á reembolsado o valor em dinheiro atribuído ao(s) Produto(s) que comprou à MPB como parte da retoma. Em nenhuma circunstância lhe devolveremos o(s) Produto(s) original(is) que nos vendeu.
9.2.2 Deve devolver o(s) Produto(s) ou entregá-lo(s) a nós sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que nos comunicar a livre resolução deste contrato. O prazo é cumprido se devolver o Produto antes do término do período de 14 dias.
9.2.3 Em caso de livre resolução, terá de suportar os custos diretos da devolução do(s) Produto(s) por correio ou serviço de entregas. Os Produtos devem ser-nos devolvidos através de um serviço de entrega seguro, rastreável e de boa reputação. A MPB não se responsabiliza por qualquer perda ou dano em qualquer Produto que ocorra durante o transporte pelo serviço de entrega por si indicado. Se devolver um Produto porque lhe confirmámos que houve um erro da nossa parte, providenciaremos a recolha do artigo na sua morada pelo serviço de correio expresso indicado pela MPB.
9.2.4 Tem a obrigação legal de cuidar razoavelmente dos Produtos enquanto estiverem na sua posse e será responsável por qualquer diminuição no valor dos Produtos resultante do manuseamento dos Produtos além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos Produtos. Se não cumprir esta obrigação, reservamo-nos o direito de deduzir o custo de qualquer deterioração (devido, por exemplo, à sua utilização do Produto), até ao preço do Produto, do reembolso a que teria direito.
9.2.5 Sujeito à cláusula 9.1, a MPB reserva-se o direito de emitir um reembolso em vez de uma substituição por qualquer artigo devolvido, incluindo os artigos devolvidos devido a falhas ou quando concordarmos que os artigos não estão conforme descrito.
9.2.6 Sujeito à cláusula 9.1, todas as devoluções de equipamentos de drones estão sujeitas à verificação pelos técnicos da MPB do registo de voo do drone. Iremos notificá-lo caso seja identificado algum problema relacionado com a devolução. Aguarde a nossa confirmação antes de nos enviar o equipamento de volta. Além disso, todas as garantias de drones são nulas se o veículo tiver sofrido uma colisão no modo ATTI.
Sujeito à cláusula 9.1, não nos responsabilizamos por danos ao equipamento do drone nas seguintes circunstâncias:
Acidentes ou danos causados por incêndio por fatores não relacionados com o fabrico, incluindo, entre outros, erros de pilotagem.
Danos causados por modificações não autorizadas, desmontagem ou abertura da carcaça em desconformidade com as instruções ou manuais oficiais.
Danos causados por instalação incorreta, utilização inadequada ou operação não conforme com as instruções ou manuais oficiais.
Danos provocados por um prestador de serviços não autorizado.
Modelo de formulário de livre resolução - quando compra na MPB
(Se desejar resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o para nós, indicando o número de referência da transação)
Para a Equipa de Experiência do Cliente, MPB GmbH, Bülowstraße 56/57, 10783 Berlim, Alemanha
Para a Equipa de Experiência do Cliente: endereço de email: [email protected]
Eu/Nós (*) notificamos que eu/nós (*) resolvemos o meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte Produto (*)/para a prestação do seguinte serviço (*),
…………………………………………………………………………
Com o número de referência da transação
…………………………………………………………………………
Encomendado em (*)/recebido em (*)
…………………………………………………………………………
Nome do(s) cliente(s)
Endereço do(s) cliente(s)
Assinatura do(s) cliente(s) (apenas se este formulário for notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
O direito de livre resolução não se aplica:
entrega de Produtos que não sejam pré-fabricados e cuja Produção dependa de uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor,
no caso de entrega de Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega, ou
no caso de entrega de gravações de som ou vídeo ou software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
10.1 Seremos responsáveis, sem limitação, por dolo e negligência grave, bem como por negligência simples, no caso de danos resultantes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde de pessoas.
10.2 Na medida do permitido por lei, a MPB não será responsável perante si por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receitas, perda de goodwill, perda de oportunidades de negócio ou qualquer outra perda relacionada com qualquer reclamação.
10.3 Em outros casos de negligência simples, seremos responsáveis apenas em caso de violação de obrigações essenciais para a execução adequada e correta do contrato e cujo cumprimento o utilizador confia e pode confiar, e apenas limitado à compensação por danos previsíveis e típicos.
10.4 A MPB não se responsabiliza por qualquer perda ou dano de uma encomenda, ou pela não entrega ou entrega incorreta, se a perda, dano, não entrega ou entrega incorreta tiver sido causada por negligência ou culpa do Cliente.
10.5 A MPB não pode, em circunstância alguma, aceitar qualquer responsabilidade por qualquer atraso nas encomendas durante o transporte.
10.6 Outras reclamações ou pedidos por danos estão excluídos, sujeitos à seguinte cláusula 10.7.
10.7 As limitações e exclusões de responsabilidade nos termos desta cláusula 10 não afetarão a nossa responsabilidade de acordo com as disposições legais obrigatórias da Lei de Responsabilidade pelo Produto, contra as leis de proteção de dados ou devido à ocultação fraudulenta de um defeito ou à assunção de uma garantia pela qualidade de um item, na aceção do § 444 do Código Civil Alemão (BGB).
10.8 Esta Cláusula 10 aplica-se a qualquer reclamação ou pedido formulado contra nós por parte do Cliente, independentemente dos fundamentos jurídicos, em particular para efeito de responsabilidade contratual e extracontratual.
10.9 Na medida em que a nossa responsabilidade seja limitada ou excluída ao abrigo desta cláusula 10, as limitações ou exclusões também se aplicam à responsabilidade pessoal dos nossos funcionários, representantes legais e agentes indiretos.
11.1 Não assumimos qualquer garantia relativa à qualidade, durabilidade ou qualquer outra característica, exceto se tiver sido expressamente concedida uma garantia específica num caso individual..
11.2 Os seus direitos em caso de defeitos baseiam-se nas disposições legais da lei sobre vendas (Sec. 433 e seguintes do Código Civil Alemão).
11.3 Se for um consumidor, o período de garantia será de (i) 12 meses para contratos de Produtos usados – não obstante as disposições legais – ou (ii) 12 meses para todos os contratos com comerciantes. Isto está sujeito à lei aplicável, às disposições da cláusula 10.1 e aos termos de qualquer Extensão de Garantia do Produto adquirida nos termos da cláusula 11.10 infra. Isto não se aplica se tivermos responsabilidade ilimitada de acordo com a cláusula 10. A MPB reserva-se o direito de reparar ou substituir um Produto ao abrigo da garantia.
11.4 Em todos os outros aspetos, as disposições legais aplicam-se à garantia, em particular o prazo de prescrição de dois anos, nos termos do § 438 (1) n.º 3 do Código Civil Alemão.
11.5 Apenas no caso de (i) recusarmos grave e definitivamente a reparação ou a substituição do Produto, (ii) a reparação ou a substituição do Produto falhar, (iii) a reparação ou a substituição do Produto for irrazoável para o Cliente, ou (iv) um prazo razoável estabelecido pelo Cliente para a reparação ou a substituição do Produto não tiver sido cumprido, o Cliente tem o direito de (a) rescindir o contrato ou (b) reduzir o preço de compra em conformidade. Sujeito às disposições da cláusula 10, o Cliente também tem o direito de exigir uma compensação razoável em vez do cumprimento posterior.
11.6 Apenas para comerciantes:
11.6.1 Caso venda à MPB e negocie com a MPB como comerciante, deve inspecionar o Produto entregue imediatamente após a receção da entrega, na medida em que isso seja viável no curso normal dos negócios, e deve notificar imediatamente qualquer dano causado pelo transporte, bem como quaisquer defeitos visíveis. A reclamação não é considerada imediata se for feita mais de três dias úteis após a receção da entrega. Os defeitos ocultos devem ser notificados pelo comerciante imediatamente após a sua descoberta; a notificação deve ser feita no prazo máximo de três dias úteis após a descoberta do defeito. Se o comerciante não notificar os defeitos de acordo com esta cláusula 11.6, o Produto será considerado aprovado e a reivindicação de direitos de garantia será excluída.
11.6.2 Segundo o nosso livre-arbítrio, a correção dos defeitos no âmbito do cumprimento do dever de reparação ou a substituição do Produto será realizada por meio de entrega posterior ou correção dos defeitos.
11.6.3 A menos que a natureza do defeito ou outras circunstâncias indiquem o contrário, o cumprimento do dever de reparação ou a substituição do Produto é considerado falhado após a segunda tentativa infrutífera da MPB.
11.6.4 No caso de reparação do Produto, o período de garantia original restante do Produto, de acordo com a cláusula 11.3, também se aplica ao defeito corrigido. Isto não se aplica se tivermos responsabilidade ilimitada de acordo com a cláusula 10. A reparação do Produto pela MPB não constitui um reconhecimento de uma reclamação ou pedido correspondente por parte do comerciante.
11.7 Exclusões da garantia da MPB – O que NÃO está coberto:
11.7.1 Desgaste normal;
11.7.2 Falhas causadas por choque ou queda, areia, poeira, sujidade, humidade ou corrosão, baterias com fuga, ato de guerra ou terrorismo, incêndio, roubo, tentativa de roubo, danos acidentais ou maliciosos, vandalismo, corrosão, contaminação ou infiltração de água, mofo, geada, inundações ou outras condições climáticas adversas, reparação ou limpeza por pessoal não autorizado, impacto e qualquer outra falha de natureza semelhante;
11.7.3 Danos acidentais - incluindo, mas não se limitando a:
(i) Falhas que ocorreram porque não utilizou, armazenou ou manuseou o Produto corretamente ou não seguiu as nossas instruções escritas para o Produto, ou as do fabricante; ou danos ou defeitos devido a negligência ou descuido intencional por parte de qualquer outra pessoa ou entidade que não nós;
(ii) Falhas relacionadas com danos em componentes, tais como pinos de conectores, que consideramos serem o resultado de danos acidentais ou uso indevido;
11.7.4 Causados pela utilização de peças sobressalentes ou outras peças substituíveis que não sejam fabricadas nem recomendadas pelo fabricante;
11.7.5 Se baseiem na combinação do Produto com outros acessórios que não tenhamos aprovado para esse fim;
11.7.6 Falhas relacionadas com a nitidez da imagem de uma lente que estão claramente sujeitas ao julgamento humano;
11.7.7 Consumíveis, incluindo baterias, não são cobertos pela garantia;
11.7.8 Perda de qualidade, degradação do desempenho ou danos reais resultantes da utilização de peças sobressalentes ou outros itens substituíveis (tais como consumíveis) que não sejam fabricados nem recomendados pelo fabricante;
11.7.9 Falhas devido à conexão de outros acessórios ou complementos ao Produto que não tenham sido aprovados por nós;
11.7.10 Falhas devido a reparações defeituosas realizadas por alguém que não seja a MPB ou um reparador designado pela MPB.
11.7.11 Dados perdidos ou danificados.
11.8 A cessão de direitos de garantia a terceiros está excluída. A secção 354a do Código Comercial Alemão permanece inalterada. Todos os trabalhos realizados ao abrigo da garantia devem ser aprovados e autorizados pela MPB.
11.9 Devoluções
11.9.1 Se desejar apresentar uma reclamação e exercer o seu direito de revogação ao abrigo da garantia nos termos da cláusula 11.5, contacte-nos para obter um Número de Autorização de Devolução. Pode contactar-nos por email para [email protected], indicando sempre o seu nome e o Número de Referência da Transação. Deve também incluir uma cópia da sua fatura de venda.
11.9.2 Todos os Produtos devolvidos como defeituosos serão verificados minuciosamente por nós e, se não for encontrada nenhuma falha, o Produto ser-lhe-á devolvido. Reservamo-nos o direito de não oferecer a reparação ou substituição, a menos que seja possível comprovar uma falha no Produto.
11.9.3 A MPB reserva-se o direito de oferecer um Produto de substituição em circunstâncias em que a reparação seja considerada inviável. No caso de Produtos usados, um Produto de substituição pode variar ligeiramente em termos de condição cosmética em relação ao item original adquirido.
11.10 Extensão de Garantia do Produto
Se adquiriu a Extensão de Garantia do Produto ao abrigo do Plano de Proteção do Produto XCover, deve consultar os termos do seu Plano, que pode encontrar na sua Conta XCover. A Extensão de Garantia do Produto é fornecida pela XCover.com e pela Cover GeniusEurope B.V.
Fazemos todos os esforços para fornecer apenas informações corretas na nossa Plataforma. No entanto, se encontrar algum erro, informe-nos por email para [email protected] e corrigiremos o erro o mais rapidamente possível.
13.1 Recomendamos que elimine ou remova TODOS os dados pessoais que possam estar armazenados num dispositivo, tais como imagens digitais, informações privadas ou detalhes de contacto, antes de os Produtos serem recolhidos como parte de uma venda à MPB ou como parte de uma retoma.
13.2 Não nos responsabilizamos por quaisquer informações pessoais, confidenciais, privadas ou outras que nos sejam fornecidas pelos clientes, conscientemente ou inconscientemente, em relação a uma venda ou retoma do Produto. Também não nos responsabilizamos pela segurança desses dados.
13.3 Certifique-se de remover todos os dispositivos de armazenamento de média/cartões de memória antes de nos enviar os seus Produtos. Os meios de armazenamento, cartões de memória ou similares que encontrarmos no recebimento dos Produtos serão considerados abandonados e a MPB não terá nenhuma obrigação de mantê-los e devolvê-los a si. Serão reciclados/descartados de forma adequada e não aceitamos responsabilidade por tais itens enviados por engano.
13.4 A MPB não se responsabiliza por quaisquer itens que não sejam objeto do contrato relevante, mas que nos tenham sido enviados, quer de forma intencional, quer inadvertidamente.. Você é responsável pelo envio de tais itens adicionais; a MPB não aceita qualquer responsabilidade pela devolução de tais itens.
14.1 Os pagamentos ser-lhe-ão efetuados por transferência bancária. Para esse efeito, enviar-lhe-emos um link de pagamento seguro para o endereço de email que nos fornecer. Ao clicar nesse link, ser-lhe-á solicitado que introduza os seus dados bancários (titular da conta, código SWIFT ou BIC, IBAN) para onde devemos efetuar o pagamento. Assim que efetuarmos o pagamento, a propriedade do Produto é transferida para a MPB.
14.2 É responsável por garantir que os dados de pagamento, incluindo o IBAN e o código SWIFT ou BIC, estão corretos e isentos de erros. Podemos solicitar-lhe por email que confirme se os dados de pagamento estão corretos e precisos. No entanto, isso não significa que aceitemos qualquer responsabilidade pela precisão desses dados. Continua a ser da sua exclusiva responsabilidade garantir que os dados de pagamento que fornece estão precisos, completos e isentos de erros. A MPB não será responsável se não receber um pagamento ou sofrer qualquer perda, incluindo, mas não se limitando a, um pagamento enviado para uma conta ou destinatário incorreto, como resultado de qualquer falha da sua parte em fornecer e/ou enviar de forma correta, completa e precisa todos os detalhes de pagamento necessários ao utilizar o nosso formulário seguro ou ao fornecer detalhes por qualquer forma. A transmissão de dados de pagamento incompletos ou incorretos pode levar a um atraso no pagamento.
14.3 Se não nos fornecer os detalhes de pagamento corretos no prazo de 3 meses após a verificação do(s) seu(s) artigo(s), a MPB reserva-se o direito de assumir a propriedade do(s) seu(s) artigo(s) sem qualquer notificação ou pagamento adicional. No caso de orçamentos ajustados, é responsável por responder ao email de ajuste no prazo de 3 meses a partir da data de envio. A resposta pode ser dada clicando no botão «aceitar» ou respondendo por escrito para confirmar que não deseja prosseguir e confirmando a morada de devolução para os artigos. Reservamo-nos o direito de assumir a propriedade do seu artigo se não responder para aceitar ou recusar a sua simulação de preço ajustada da forma aqui descrita.
14.4 Alguns dos métodos de pagamento que oferecemos para efetuar esses pagamentos, incluindo transferências bancárias, dependem de terceiros. Não nos responsabilizamos por qualquer atraso na execução dos pagamentos devido a ações ou omissões do banco destinatário. Os pagamentos podem estar sujeitos a verificações de validade, identificação e segurança, que nós ou terceiros podemos exigir a nosso critério.
14.5 Na improvável eventualidade de um pagamento em excesso ser-lhe feito por engano, concorda em devolver-nos imediatamente o montante pago em excesso, para a conta MPB que lhe forneceremos.
15.1 Registo de IVA
Os clientes registados para efeitos de IVA devem fornecer o seu número de identificação fiscal válido ao efetuar compras. Isto garante o tratamento correto do IVA, de acordo com os regulamentos aplicáveis.
15.2 Formato da fatura
Por predefinição, as faturas da MPB serão emitidas em formato PDF e entregues eletronicamente por email.
15.3 Responsabilidade do Cliente
É da responsabilidade do Cliente informar a MPB sobre o seu estatuto de registo para efeitos de IVA e (quando aplicável).
A MPB não será responsável por qualquer incumprimento das nossas obrigações contratuais se tal se dever a circunstâncias fora do nosso controlo. Isto inclui, entre outros, eventos de força maior, tais como catástrofes naturais, incêndios, inundações, tempestades, formas de ação industrial, ações de fornecedores de serviços de Internet e decisões de governos ou outras autoridades.
17.1 Não poderá realizar, facilitar, autorizar ou permitir qualquer mineração de texto ou dados ou web scraping em relação à nossa Plataforma em https://www.mpb.com/pt-pt ou de outra forma, ou quaisquer serviços prestados através da Plataforma ou em relação a ela. Isto inclui a utilização (ou permissão, autorização ou tentativa de utilização) de: (a) Qualquer «robô», «bot», «spider», «scraper» ou outro dispositivo, programa, ferramenta, algoritmo, código, processo ou metodologia automatizados para aceder, obter, copiar, monitorizar ou republicar qualquer parte da Plataforma ou quaisquer dados, conteúdos, informações ou serviços acedidos através da mesma. (b) Qualquer técnica analítica automatizada destinada a analisar texto e dados em formato digital para gerar informações que incluem, mas não se limitam a, padrões, tendências e correlações.
17.2 A cláusula 17.1 deve ser tratada como uma reserva expressa dos nossos direitos a este respeito, incluindo para os fins do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva relativa aos direitos de autor digitais ((UE) 2019/790).
17.3 A cláusula 17.1 não se aplica na medida em que (mas apenas na medida em que) não possamos excluir ou limitar a mineração de texto ou dados ou a atividade de web scraping por contrato ao abrigo das leis que nos são aplicáveis.
17.4 É estritamente proibida a utilização não autorizada dos dados na Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, informações sobre preços e a base de dados de modelos).
Se uma ou mais disposições deste acordo forem consideradas inválidas na aplicação de uma lei ou regulamento, ou por uma decisão final de um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor.
Esforçamo-nos por tratar quaisquer questões ou reclamações de forma rápida e justa. Caso o nosso processo de resolução interno não o satisfaça, pode contactar uma entidade independente de resolução de litígios de consumo. Para os consumidores em Portugal, pode aceder a um dos centros de arbitragem autorizados listados pela Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/.
A MPB não tem qualquer obrigação legal ou contratual, nem está disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um organismo de resolução de litígios de consumo.
Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de um serviço a qualquer cliente que demonstre ter um comportamento abusivo, rude ou de assédio para com os nossos funcionários. Isto inclui, entre outros, abuso verbal, ameaças e qualquer forma de assédio. Manter um ambiente seguro e respeitoso para os nossos funcionários e clientes é da maior importância para a MPB.